(Imagem: Reprodução)
O que é a PEC das Domésticas? Aliás, o que é PEC?
PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. É um projeto que propõe uma mudança na Constituição do Brasil. No caso dessa PEC que foi aprovada e entra em vigor hoje, ela garante que os trabalhadores domésticos também tenham direitos trabalhistas.
Antes eles não tinham?
Não. Antes dessa proposta, quem faz trabalho doméstico não estava protegido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), um conjunto de leis que garante direitos trabalhistas.
Na prática, o que isso quer dizer?
Vou dar um exemplo: antes, o empregador não precisava controlar o horário de trabalho do doméstico. Agora precisa e tem que pagar hora extra, caso a pessoa ultrapasse as oito horas diárias.
Então as domésticas não tinham direito nenhum?
Tinham sim, mas só alguns. O décimo-terceiro, por exemplo, férias… Mas agora os domésticos (lembre-se: não são só mulheres) têm os MESMOS direitos que TODOS os outros trabalhadores.
Tô vendo um monte de gente reclamar disso. Por quê?
Por que os empregadores terão mais despesas com essas pessoas. E, se não quiserem pagar hora extra, vão ter que controlar muito bem o horário de seus funcionários.
Mas, cara, tem doméstica que dorme no serviço. Como fica isso?
Na teoria, mesmo quem dorme na casa do empregador só pode cumprir as oito horas e um máximo de duas horas diárias de trabalho extra. A pessoa tem o direito ao descanso como qualquer outro trabalhador. Por que voê continua usando a palavra só no feminino?
É costume, perdão. Me explica outra coisa: por que só agora deram direitos para OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS? (Viu? Falei certo agora.)
Sinceramente, eu não sei muito bem. Porque, afinal de contas, trabalho é trabalho, não é? Dizem que é um resquício da época da escravidão. Não faz muito tempo, eu ouvia dizer que a fulana de tal, empregada doméstica, era “parte da família”. Isso é ruim porque a pessoa pode acabar deixando de ser um trabalhador comum e acabar explorado. É claro que nem todo mundo faz isso. Mas passou da hora de dar direitos iguais aos domésticos.
Estou em desespero. O que faço, como calculo hora extra, como controlo jornada de trabalho? Por favor, me explica!
Calma, calma. Aqui embaixo tem uma lista de links que explicam tudo direitinho. Não se desespere. Vai dar tudo certo.
Saiba mais:
G1 – Saiba o que fazer
Estadão – Especial PEC das Domésticas
