Ontem o STF decidiu o que, exatamente?
Decidiu que uma pessoa não pode começar a cumprir uma pena quando é condenada em segunda instância.
Não entendi nada.
Vamos por partes. Quando alguém é acusado de algo, enfrenta um julgamento, certo? Esse julgamento acontece, geralmente, na primeira instância da Justiça. É a primeira fase de um processo. Caso ela seja condenada nesse primeiro nível, pode recorrer e pedir que a condenação seja revista. Essa revisão acontece na segunda instância. E assim segue, até chegar no STF, que é a última instância possível.
Certo, e como era antes da decisão de ontem sobre a prisão após segunda instância?
Antes dessa decisão do STF que você viu, uma pessoa podia começar a cumprir a pena logo depois de a condenação ser confirmada pela segunda instância.
E agora, o que acontece?
A pessoa só pode cumprir a pena depois que todos os recursos possíveis forem julgados.
Isso quer dizer que ninguém mais vai ser preso se cometer um crime?
Não. Continuam valendo as prisões preventivas e outros instrumentos desse tipo (temporária e em flagrante, quando a pessoa é pega cometendo um crime). Se um condenado é considerado perigoso ou houver risco de fuga, ele pode ser mantido preso.
Ouvi dizer que o STF mudou tudo, inclusive a Constituição, com essa decisão. Verdade?
Não. O STF está justamente seguindo o que a Constituição diz, que todos os cidadãos brasileiros são considerados inocentes até que o processo todo tenha terminado (o que no Direito se chama de “trânsito em julgado”).
Quer dizer que um monte de gente sai da prisão automaticamente?
Não. As pessoas que estão presas e podem se beneficiar dessa decisão do STF precisam pedir ao juiz responsável pelo caso para serem liberadas. Os juízes podem decidir soltar esses presos também, mas não é automático.
E aí o Lula pode sair, certo?
Sim. A condenação dele do caso do triplex do Guarujá, que é o caso em que ele foi condenado para além da segunda instância, ainda pode ser analisado pelo STF. Por isso, ele tem direito à liberdade.
E ele é considerado inocente?
Não. Com a condenação, ele continua proibido de disputar eleições por causa da Lei Ficha Limpa.
Li num texto que isso acaba com a delação premiada e com a luta à corrupção. Verdade?
Não. Essa decisão não tem nada a ver com a delação premiada. Apenas com a prisão depois da condenação em segunda instância.
A Constituição pode ser mudada para que as pessoas possam ser presas depois de condenadas pela segunda instância?
Em teoria, pode. Mas, mesmo que o Congresso consiga aprovar uma mudança, é difícil que isso aconteça porque essa cláusula é considerada pétrea, ou seja, que não pode ser mudada.
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