A influenciadora Virgínia Fonseca depôs recentemente na CPI das Bets, negando ter recebido o chamado “cachê da desgraça alheia”. Mas afinal, o que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito e quais são seus poderes? Neste artigo explicamos detalhadamente o funcionamento de uma CPI, seus limites e por que a famosa influenciadora foi convocada para depor no Senado.
O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
A CPI, ou Comissão Parlamentar de Inquérito, é um grupo temporário criado no poder legislativo para investigar fatos determinados de interesse público6. Estas comissões são formadas no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas Estaduais ou Câmaras Municipais para apurar questões relevantes que impactam a sociedade brasileira6.
As CPIs exercem uma função fiscalizadora fundamental do Poder Legislativo, sendo criadas mediante requerimento formal assinado por pelo menos um terço dos parlamentares da respectiva casa legislativa6. No caso da Câmara dos Deputados, são necessárias as assinaturas de 171 deputados (de 513), enquanto no Senado Federal precisam-se de 27 senadores (de 81).
Poderes e limitações de uma CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento da casa legislativa6. Entre suas principais atribuições estão:
- Determinar diligências e ouvir indiciados e testemunhas
- Requisitar documentos e informações de órgãos públicos e privados
- Requerer audiências com autoridades
- Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico
- Realizar vistorias e levantamentos em repartições públicas
Contudo, é importante destacar que as CPIs têm limitações claras. Elas não podem julgar ou punir diretamente os investigados6. Uma CPI investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo e outras instâncias competentes6.
Como uma CPI é criada e seu prazo de funcionamento
O processo de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito segue etapas bem definidas:
- Requerimento inicial: Assinatura de pelo menos um terço dos membros da casa legislativa
- Fato determinado: Indicação específica do que será investigado
- Prazo definido: Geralmente 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação
- Aprovação e instalação: Leitura em plenário e publicação no Diário Oficial
A CPI deve realizar seus trabalhos no prazo estipulado de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros6. Ao final deste período, a comissão deve apresentar um relatório com suas conclusões.
CPIs que marcaram a história do Brasil
Ao longo da história democrática brasileira, diversas Comissões Parlamentares de Inquérito tiveram papel fundamental em investigações de grande repercussão nacional:
- CPI do PC Farias (1992): Investigou esquema de corrupção envolvendo o tesoureiro da campanha de Fernando Collor, culminando no processo de impeachment
- CPI dos Anões do Orçamento (1993): Apurou desvio de recursos públicos via emendas parlamentares, resultando na cassação de deputados
- CPI dos Correios (2005): Desvendou o escândalo do Mensalão, com posterior condenação de envolvidos pelo STF
- CPI da Pandemia (2021): Investigou a condução do governo federal durante a crise sanitária de Covid-19
A CPI das Bets e as apostas online no Brasil
A CPI das Apostas Esportivas, conhecida informalmente como CPI das Bets, foi instaurada para investigar não apenas os escândalos de manipulação de resultados no futebol brasileiro, mas também a lavagem de dinheiro e evasão fiscal por parte das plataformas de apostas8.
O mercado de apostas online e suas controvérsias
O setor de apostas online movimenta cifras bilionárias no Brasil. Segundo dados apresentados na própria CPI, jogos de futebol suspeitos de manipulação chegaram a movimentar R$ 9,2 milhões em apostas entre 2022 e 20237. A comissão teve acesso a relatórios de 142 partidas realizadas no Brasil nesse período, com 52 delas apresentando indícios de manipulação7.
As operadoras, majoritariamente sediadas em paraísos fiscais e sem sede no Brasil, têm firmado contratos milionários com celebridades e influenciadores para atrair jogadores, muitas vezes sem a devida transparência quanto aos riscos envolvidos8.
Por que Virgínia Fonseca foi convocada para a CPI das Bets?
A influenciadora digital Virgínia Fonseca, que possui mais de 53 milhões de seguidores no Instagram, foi convocada para depor na CPI das Bets por solicitação da relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS)12. A oitiva teve como objetivo esclarecer a participação da influenciadora em campanhas publicitárias de casas de apostas.
O polêmico “cachê da desgraça alheia”
Durante o depoimento de Virgínia Fonseca, um dos termos mais citados foi o chamado “cachê da desgraça alheia”, expressão utilizada pela senadora Soraya Thronicke para se referir ao percentual que influenciadores receberiam em função das perdas de seus seguidores nas plataformas de apostas910.
Esta prática, também conhecida como “cláusula da desgraça”, é considerada eticamente questionável, pois poderia incentivar influenciadores a induzirem seus seguidores a perder dinheiro para aumentar sua própria remuneração10.
O depoimento de Virgínia na CPI
Em seu depoimento, realizado em 13 de maio de 2025, Virgínia negou categoricamente ter recebido qualquer tipo de comissão baseada nas perdas de seus seguidores911. Segundo a influenciadora:
“Fechei meu contrato [com a empresa] e esse valor que eles me pagaram, se eu dobrasse o lucro dele, eu receberia 30% a mais da empresa. Em momento algum, [foi] sobre perdas dos meus seguidores. Nunca teve sobre isso no meu contrato”9.
A influenciadora também afirmou que nunca recebeu qualquer valor adicional além do cachê fixo estabelecido em contrato, e que a cláusula mencionada era padrão em seus acordos publicitários, não apenas com empresas de apostas911.
Virgínia se negou a responder qual foi o maior valor que recebeu em um contrato com casas de apostas, utilizando seu direito de permanecer calada, conforme habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal11.
Regulamentação do setor de apostas no Brasil
Em paralelo às investigações da CPI, o governo federal tem avançado na regulamentação do setor de apostas. Em 2023, novas regras foram sancionadas e, no início de 2024, foi criada uma Secretaria específica para agilizar a regulação do mercado9.
A partir de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas de quota fixa (bets) passou oficialmente a vigorar no Brasil9. Entre as exigências estão a obtenção de licença para operar no país, pagamento de impostos e adesão a regras de publicidade responsável.
O impacto social das apostas online
Um dos objetivos da regulamentação é justamente combater problemas associados ao uso descontrolado de plataformas de apostas, como o vício em jogos, que é uma questão de saúde pública cada vez mais grave8. A investigação da CPI busca também compreender o papel dos influenciadores digitais na promoção dessas plataformas e seu impacto sobre o público jovem.
Conclusão: O futuro da CPI das Bets e do mercado de apostas
A CPI das Bets ainda está em andamento e deve convocar outras personalidades do mundo digital e figuras do mercado financeiro para entender melhor o impacto do setor de apostas online no Brasil. O objetivo final é propor medidas que protejam os consumidores e regulamentem efetivamente esse mercado.
O depoimento de Virgínia Fonseca representa apenas uma parte das investigações sobre a relação entre influenciadores digitais e as plataformas de apostas. Conforme destacado na própria CPI, o foco está em compreender como as empresas utilizam figuras populares para atrair apostadores e qual a responsabilidade dessas personalidades na promoção de atividades que podem levar ao vício e problemas financeiros.
A discussão sobre a responsabilidade de criadores de conteúdo diante da divulgação de produtos e serviços de alto risco financeiro continua sendo um tema central na comissão, que deve apresentar seu relatório final com recomendações para novas legislações e medidas de proteção ao consumidor.
Perguntas Frequentes sobre CPIs e o caso Virgínia Fonseca
O que significa CPI?
CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito, um mecanismo temporário criado no poder legislativo para investigar fatos determinados de interesse público6.
Qual é o prazo de funcionamento de uma CPI?
Uma CPI deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros6.
As CPIs podem prender pessoas?
As CPIs não podem decretar prisões preventivas ou temporárias. Só podem determinar prisão em caso de flagrante delito, como falso testemunho durante uma sessão6.
O que é o “cachê da desgraça alheia”?
É uma expressão utilizada para se referir ao percentual que influenciadores receberiam em função das perdas de seus seguidores em sites de apostas910.
O que Virgínia Fonseca disse sobre sua relação com as casas de apostas?
Virgínia negou ter recebido qualquer comissão baseada nas perdas de seus seguidores e afirmou que seu contrato previa apenas um valor fixo, com possibilidade de bônus caso dobrasse o lucro da empresa contratante911.
O mercado de apostas online é regulamentado no Brasil?
Sim, desde janeiro de 2025 o mercado regulado de apostas de quota fixa passou a vigorar no Brasil, exigindo que as empresas obtenham licença para operar no país, paguem impostos e sigam regras de publicidade responsável9.
Última atualização: 14 de maio de 2025
