
O que é uma medida provisória? É uma espécie de lei que o presidente (também conhecido como Poder Executivo) coloca em vigor imediatamente, sem precisar da votação do Poder Legislativo…
O que é uma medida provisória? É uma espécie de lei que o presidente (também conhecido como Poder Executivo) coloca em vigor imediatamente, sem precisar da votação do Poder Legislativo…
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